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Data - 27.02.2015

Relatório parcial da CPI dos Trotes é aprovado

A CPI que investiga as denúncias de violações aos direitos humanos nas universidades, presidida pelo deputado Adriano Diogo, aprovou seu relatório parcial, nesta quinta-feira, 26/2. O deputado Dr. Ulysses (PV), relator da CPI, fez a leitura do documento e lembrou que o relatório final deverá ser apresentado até o dia 10/3. 

Segundo o relator, "a escandalosa situação dos direitos humanos nas universidades paulistas" resultou em um grande volume de indícios coletados e em mais de 5 mil declarações e documentos obtidos. Esse material já é considerado no relatório parcial como suficiente para ser encaminhado ao Ministério Público e demais autoridades para que haja sequência nas investigações e adoção de "medidas judiciais e administrativas punitivas cabíveis". 

Dentre as providências urgentes sugeridas estão a responsabilização civil, penal e administrativa de centros acadêmicos, associações atléticas e organizadoras de eventos como Show Medicina, Intermed e Calomed, que promoveram atos vinculados à violação dos direitos humanos em festas ou eventos extra-acadêmicos. O relatório pede ainda abertura de inquéritos civis sobre eventual omissão na apuração e punição dos casos de violação e sobre supostas fraudes nos concursos e processos seletivos de residência médica. Também é sugerida, entre outras ações, a criação de uma Ouvidoria Estudantil junto à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Confira os itens aprovados no relatório final, que deve ser entregues na segunda semana de março.

 

1) PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA:

2.a) das pessoas físicas integrantes das diretorias de todos os Centros Acadêmicos e Associações Atléticas que, de qualquer forma, seja por ação, ou seja por omissão, promoveram atos vinculados à violação de Direitos Humanos;

2.b) das pessoas jurídicas, corporificadas por essas entidades associativas, mais o “Show Medicina”, empresa que organiza o evento com o mesmo nome, entidade privada detentora de CNPJ;

2.c) das pessoas físicas e jurídicas insertas na chamada Liga das Atléticas, entidade que reúne todas as Associações Atléticas das Faculdades de Medicina, responsável pela organização de competições esportivas como a INTERMED e a CALOMED – que tantos inconvenientes e prejuízos trás às cidades onde essas competições são realizadas – tendo em vista haver indícios de que essa Liga promove vários ilícitos, tais como a organização de festas e competições esportivas para as quais alicia prostitutas e facilita a venda de entorpecentes, bem como encobre vários dos ilícitos penais e civis apontados por esta CPI;

2) REVOGAR todas as leis estaduais que declaram de utilidade pública todos os Centros Acadêmicos e/ou Associações Atléticas de qualquer instituição de ensino superior, pública ou privada, do Estado de São Paulo, que não cumpram com os requisitos da Lei de Utilidade Pública.

3) PEDIR ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL aos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo para a APURAÇÃO de possíveis improbidades administrativas supostamente praticadas por dirigentes de Universidades e Faculdades públicas que se omitiram na apuração e punição dos casos de violação de Direitos Humanos coletados por esta CPI;

3.1) PEDIRABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL aos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo para a APURAÇÃO de possíveis improbidades administrativas na existência de supostas fraudes nos Concursos e Processos Seletivos de Residência Médica, privilegiando a aprovação dos estudantes que integram, como dirigentes, Centros Acadêmicos e Associações Atléticas;

4) PEDIR ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, às Polícias Federal e Civil do Estado de São Paulo para a APURAÇÃO CRIMINAL de TODOS os eventuais crimes relatados nos Anexos que fazem parte integrante deste Relatório Parcial;

4.a) SOLICITAR À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL a apuração da forma de tratamento irregular recebida pela estudante de Medicina da USP/Ribeirão Preto das policiais da Delegacia de Defesa da Mulher daquele Município, relativo ao atendimento do seu estupro no campus da USP/Ribeirão em setembro de 2014, narrada nas declarações do dia 20.2.2015;

 

5) SOLICITAR AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO para que venham a propor, caso o acervo de indícios e provas de autoria e materialidade colhidas por esta CPI já sejam suficientes no sentido de apontar crimes consumados ou tentados, as devidas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS;

 

6) REQUERER ÀS RECEITAS DO BRASIL, DO ESTADO DE SÃO PAULO e dos respectivos Municípios onde estejam instalados Centros Acadêmicos e/ou Associações Atléticas de qualquer instituição de ensino superior, pública ou privada, a análise e APURAÇÃO CONTÁBIL DOS BALANÇOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA dessas entidades associativas, com o fim de apurar eventuais ilícitos tributários, tais como sonegação fiscal, uma vez que muitos depoimentos dos próprios diretores e tesoureiros dessas entidades nos deram conta de que os balanços eram obscuros, desconhecidos ou realizados em desacordo com as regras do Direito Tributário e da Contabilidade;

 

7) SOLICITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que instaure o competente Inquérito Civil Público para apurar falha da Administração da Universidade de São Paulo, seja por sua Reitoria, Prefeitura da Cidade Universitária ou Diretoria da Faculdade de Medicina da USP em efetivar, administrativa e judicialmente, eventuais cobranças por danos ao patrimônio público perpetradas durante festas no campus da FMUSP e no teatro/auditório onde se realiza o “Show Medicina”, ante as denúncias contidas nos relatos de depredação do patrimônio público ocorridas durante o espetáculo “Show Medicina”;

 

8) ENCAMINHAR AOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA pedido para:

a) a abertura de SINDICÂNCIA e/ou do devido PROCESSO DISCIPLINAR com o fim de apurar violações do Código de Ética Médica e punir a participação de médicos em trotes acadêmicos, ou eventos similares, bem como em competições esportivas organizadas por estudantes de Medicina;

b) recomendar aos médicos que se abstenham de participar de trotes universitários, ou eventos similares, bem como em competições esportivas organizadas por estudantes de Medicina, salvo na condição de docentes, ou, para fins de serviço de atendimento médico-hospitalar;

 

9) ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO pedido para a apuração administrativa de todos os fatos relatados a esta CPI, com o fim de aplicar as devidas sanções legais, dentre elas, a intervenção na Universidade ou Faculdade onde se verificou a prática de tortura e demais ilícitos averiguados por esta CPI;

 

9.a) SUGERIR, ainda, ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a fixação de um processo administrativo de exclusão mais célere (nos moldes dos procedimentos “via rápida”) do aluno participante de trote a ser utilizado por todas as instituições de ensino, públicas e privadas, prevendo formas de ampla defesa e recurso;

 

10) ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO proposta para criar e/ou alterar o sistema de avaliação das Universidades e Faculdades, de qualquer instituição pública ou privada, onde seja detectada a ocorrência de trotes universitários/acadêmicos, violentos, difamantes, ou não, com o fim de punir o estabelecimento de ensino com perda de pontos em sua avaliação, bem como para fins de cessar o financiamento público e determinar a exclusão de todos os programas educacionais do Governo Federal, por exemplo, o FIES;

 

11) CRIAÇÃO DE UMA OUVIDORIA ESTUDANTIL junto à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania para atender todos os casos de abuso e assédio sexual, profissional e moral praticados em todas as instituições de ensino do Estado de São Paulo. Ainda nesta parte, que essa Ouvidoria seja dotada de mecanismos de acesso facilitado a todas as camadas da população, valendo-se, para seu funcionamento, do uso da Lei Estadual nº 10.177/1998, bem como seja dotada de recursos orçamentários para o seu funcionamento. Por fim, sugere-se que no ato legal de criação dessa Ouvidoria seja conferida toda atenção para o encaminhamento imediato das denúncias que envolvam casos de abuso e assédio sexual ocorridos dentro das instituições de ensino do Estado de São Paulo. Para tanto, ROGA-SE a disponibilização, na imprensa ou em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, de um canal de atendimento online onde seja garantido o sigilo das informações;

 

12) ENCAMINHAMENTO do Relatório Final ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que este documento auxilie e acompanhe as respectivas instâncias no julgamento de ações civis e criminais que versem sobre os fatos ilegais e irregulares apurados nesta CPI;

 

13) ENCAMINHAR PEDIDO ao Senhor DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no sentido de se viabilizar pleno e célere assistência jurídica, pelos defensores públicos às vítimas de abusos e assédio, sexuais e morais, e demais violações de Direitos Humanos apurados por esta CPI, encaminhando-lhe, ainda, cópia integral deste Relatório;

 

14) Encaminhar o relatório final ao Congresso Nacional para que ele tome conhecimento da situação nesta área específica;

 

15) Encaminhamento do relatório final ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Governador do Estado de São Paulo com o objetivo de informar a estas autoridades executivas as informações colhidas na CPI, sugerindo às mesmas determinar, respectivamente, aos Ministros de Estado competentes e aos Secretários de Estado, um maior empenho dessas Pastas na resolução das demandas envolvendo as questões gravíssimas apuradas nesta CPI;

 

16) RECOMENDAR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS onde estão instaladas as Universidades e Faculdades citadas nesta CPI, para que instalem CPIs para apurar mais casos de violações de Direitos Humanos em face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino;

                       

16.a) SUGERIR, ainda, ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS nesses específicos Municípios, que instalem Subcomissões de Direitos Humanos permanentes para receber denúncias de violações de Direitos Humanos em face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino e as encaminhe a Assembleia Legislativa e aos Ministérios Públicos estadual e federal;

 

SUGESTÕES ESPECIAIS DESTE RELATÓRIO DA CPI:

 

17) RECOMENDAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE FORMA ESPECIAL E URGENTE, a promoção de apuração de gravíssimos indícios de violação de Direitos Humanos e outros ilícitos civis e penais observados na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS/SP (PUCCAMP), tendo em vista os relatos que acompanham este Relatório, sobretudo os prestados no último dia 23.2.2015 no Plenário da Câmara Municipal de Campinas pela Professora LÚCIA MARIA QUINTES e por alunos daquelas Universidade em declarações prestadas nos dias 7.1.2015 e 23.2.2015, contidas no Anexo I deste Relatório;

 

18) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO, SEJA DIRETAMENTE, OU SEJA POR INTERMÉDIO DA NUNCIATURA APOSTÓLICA INSTALADA EM BRASÍLIA/DF, PAPA esse que tem se mostrado um dos maiores Defensores dos Direitos Humanos dentro da estrutura e hierarquia da Igreja Católica Apostólica Romana, pelo fato desta CPI ter apurado GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS perpetradas nas Faculdades de Medicina das duas principais Universidades vinculadas à Cúria Católica, quais sejam: a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS/SP, onde foram abundantemente apontados e relatados horripilantes casos de tortura e uso de álcool e drogas, bem como foram detectadas a indevida interferência de pessoas estranhas aos Quadros seja da Igreja Católica, ou seja das próprias Universidades, na condução e administração destas e;

 

19) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À ORGANIZAÇÃO DO ESTADOS AMERICANOS (OEA), através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da sua Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos incumbidos de monitorar e implementar os Direitos Humanos nos países aderentes a Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecido como “Pacto de San José  da Costa Rica”, Convenção esta de que o Brasil é signatário desde 1992. O encaminhamento tem por finalidade de apurar, de forma independente e autônoma, as violações de Direitos Humanos praticadas nas Universidades do Estado de São Paulo e omitidas ou desconhecidas do grande público e da comunidade internacional. Visa, ainda, provocá-la no sentido de verificar a possibilidade de apurar eventuais/supostos crimes de tortura que foram averiguados por esta CPI no desenvolvimento dos seus trabalhos, buscando, com isso, o reconhecimento da comunidade internacional sobre as graves denúncias de violações dos Direitos Humanos nas Universidades paulistas, bem como reclamar algum tipo de punição a todos os envolvidos em mais essa tragédia brasileira.

 

20) ENCAMINHAR À EGRÉGIA MESA para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DISPONIBILIZE, de forma didática e por meio de hiperlink, o presente relatório parcial e o consequente relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a ser consultado em plataforma própria da internet.

 

 

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