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Data - 11.03.2015

Relatório Final da CPI das Violações de Direitos Humanos nas Universidades

Nesta terça-feira, 10 de março, foi entregue o relatório da CPI das Violações de Direitos Humanos nas Universidades Paulistas. A Comissão, que foi instalada após denuncias recebidas pela Comissão de Direitos Humanos no final de 2014.

A CPI, presidida pelo Deputado Adriano Diogo, apresentou 39 recomendações e 2 Projetos de Lei. O Relatório será encaminhado ao Ministério Público, que acompanhará as denúncias colhidas pela Universidade, e os Ministérios da Justiça e da Educação.

Foram realizadas 40 audiências (37 audiências da CPI e 3 audiências da Comissão de Direitos Humanos que antecederam a CPI), onde mais de 100 pessoas prestaram depoimento, sendo que foram convocadas mais de 163 pessoas e 61 requerimentos aprovados.

A CPI teve com a missão de levantar, coletar, averiguar, investigar possíveis violações em face da dignidade, da honra e da proteção física e moral dos estudantes do ensino superior,especialmente violações contra a liberdade sexual de estudantes no ocorridas no campus da Universidade de São Paulo, pouco importando se foram cometidas dentro de uma área cedida à Associação Atlética dos Estudantes da Faculdade Medicina para o entretenimento do corpo discente.

No entanto, no decorrer dos trabalhos da CPI foram chegando, num crescendo espantoso, relatos e informações dando-nos conta de outros tipos de violações contra os Direitos Humanos, consubstanciadas, principalmente, em torturas físicas e psíquicas, além de outras práticas aviltantes, tais como assédio moral, abuso de poder, discriminação racial, econômica, social e sexual, lesões corporais, injúrias, enfim, as mais odiosas e absurdas atrocidades cometidas por um ser humano.

Recomendações, propostas e encaminhamentos da CPI

1) PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA, NO QUE COUBER:

1.a) das pessoas físicas integrantes ou não das diretorias de todos os Centros Acadêmicos e Associações Atléticas que, de qualquer forma, seja por ação, ou seja por omissão, promoveram atos vinculados à violação de Direitos Humanos;

1.b) das pessoas jurídicas, corporificadas por essas entidades associativas, mais o “Show Medicina”, empresa que organiza o evento com o mesmo nome, entidade privada detentora de CNPJ;

1.c) das pessoas físicas e jurídicas insertas na chamada Liga das Atléticas, entidade que reúne todas as Associações Atléticas das Faculdades de Medicina, responsável pela organização de competições esportivas como a INTERMED e a CALOMED – que tantos inconvenientes e prejuízos trás às cidades onde essas competições são realizadas – tendo em vista haver indícios de que essa Liga promove vários ilícitos, tais como a organização de festas e competições esportivas para as quais alicia prostitutas e facilita a venda de entorpecentes, bem como encobre vários dos ilícitos penais e civis apontados por esta CPI;

2) ADVERTIR, SUSPENDER, OU EM ÚLTIMO CASO, REVOGAR todas as leis estaduais que declaram de utilidade pública todos os Centros Acadêmicos e/ou Associações Atléticas de qualquer instituição de ensino superior, pública ou privada, do Estado de São Paulo, que não cumpram com os requisitos da Lei de Utilidade Pública.

3) PEDIR ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL aos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo para a APURAÇÃO de possíveis improbidades administrativas supostamente praticadas por dirigentes de Universidades e Faculdades públicas que se omitiram na apuração e punição dos casos de violação de Direitos Humanos coletados por esta CPI, incluindo o uso do patrimônio público, como por exemplo, o espaço público cedido à Associação Atlética Oswaldo Cruz, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;[1]

3.1) PEDIR ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL aos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo para a APURAÇÃO de possíveis improbidades administrativas na existência de supostas fraudes nos Concursos e Processos Seletivos de Residência Médica, privilegiando a aprovação dos estudantes que integram, como dirigentes, Centros Acadêmicos e Associações Atléticas, bem como nos cursos de pós-graduação;

4) PEDIR ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, às Polícias Federal e Civil do Estado de São Paulo para a APURAÇÃO CRIMINAL de TODOS os eventuais crimes relatados nos Anexos que fazem parte integrante deste Relatório Final;

4.a) SOLICITAR À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL a apuração da forma de tratamento irregular recebida pela estudante de Medicina da USP/Ribeirão Preto pelas policiais da Delegacia de Defesa da Mulher daquele Município, relativo ao atendimento no caso de violência por ela sofrida  no campus da USP/Ribeirão em setembro de 2014, narrada nas declarações do dia 20.2.2015;

5) SOLICITAR AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULOpara que venham a propor, caso o acervo de indícios e provas de autoria e materialidade colhidas por esta CPI já sejam suficientes no sentido de apontar crimes consumados ou tentados, as devidas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS;

6) REQUERER ÀS RECEITAS DO BRASIL, DO ESTADO DE SÃO PAULOe dos respectivos Municípios onde estejam instalados Centros Acadêmicos e/ou Associações Atléticas de qualquer instituição de ensino superior, pública ou privada, a análise e APURAÇÃO CONTÁBIL DOS BALANÇOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA dessas entidades associativas, com o fim de apurar eventuais ilícitos tributários, tais como sonegação fiscal, uma vez que muitos depoimentos dos próprios diretores e tesoureiros dessas entidades nos deram conta de que os balanços eram obscuros, desconhecidos ou realizados em desacordo com as regras do Direito Tributário e da Contabilidade;

7) SOLICITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOque instaure o competente Inquérito Civil Público para apurar falha da Administração da Universidade de São Paulo, seja por sua Reitoria, Prefeitura da Cidade Universitária ou Diretoria da Faculdade de Medicina da USP em efetivar, administrativa e judicialmente, eventuais cobranças por danos ao patrimônio público perpetradas durante festas no campus da FMUSP e no teatro/auditório onde se realiza o “Show Medicina”, ante as denúncias contidas nos relatos de depredação do patrimônio público ocorridas durante o espetáculo “Show Medicina”;

8) ENCAMINHAR AOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINApedido para:

a) a abertura de SINDICÂNCIA e/ou do devido PROCESSO DISCIPLINAR com o fim de apurar violações do Código de Ética Médica e punir a participação de médicos em trotes acadêmicos, ou eventos similares, bem como em competições esportivas organizadas por estudantes de Medicina;

b) recomendar aos médicos que se abstenham de participar de trotes universitários, ou eventos similares, bem como em competições esportivas organizadas por estudantes de Medicina, salvo na condição de docentes, ou, para fins de serviço de atendimento médico-hospitalar;

9) ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO pedido para a apuração administrativa de todos os fatos relatados a esta CPI, com o fim de aplicar as devidas sanções legais, dentre elas, a intervenção na Universidade ou Faculdade onde se verificou a prática de tortura e demais ilícitos averiguados por esta CPI;

9.a) SUGERIR, ainda, ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a fixação de um processo administrativo de exclusão mais célere (nos moldes dos procedimentos “via rápida”) do aluno participante de trote a ser utilizado por todas as instituições de ensino, públicas e privadas, prevendo formas de ampla defesa e recurso;

10) ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOproposta para criar e/ou alterar o sistema de avaliação das Universidades e Faculdades, de qualquer instituição pública ou privada, onde seja detectada a ocorrência de trotes universitários/acadêmicos, violentos, difamantes, ou não, com o fim de punir o estabelecimento de ensino com perda de pontos em sua avaliação.

10.1) ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO proposta para que sejam considerados no sistema de avaliação supracitado as ações promovidas pelas Faculdades, Universidades e demais instituições de ensino que fomentem o respeito aos Direitos Humanos.

11) CRIAÇÃO DE UMA OUVIDORIA ESTUDANTILjunto à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania para atender todos os casos de abuso e assédio sexual, profissional e moral praticados em todas as instituições de ensino do Estado de São Paulo. Ainda nesta parte, que essa Ouvidoria seja dotada de mecanismos de acesso facilitado a todas as camadas da população, valendo-se, para seu funcionamento, do uso da Lei Estadual nº 10.177/1998, bem como seja dotada de recursos orçamentários para o seu funcionamento. Por fim, sugere-se que no ato legal de criação dessa Ouvidoria seja conferida toda atenção para o encaminhamento imediato das denúncias que envolvam casos de abuso e assédio sexual ocorridos dentro das instituições de ensino do Estado de São Paulo. Para tanto, ROGA-SE a disponibilização, na imprensa ou em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, de um canal de atendimento online onde seja garantido o sigilo das informações;

11.1) SUGERIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOa criação e instalação  de ouvidoria nos mesmos moldes descritos nesse item 11.

12) ENCAMINHAMENTOdo Relatório Final ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que este documento auxilie e acompanhe as respectivas instâncias no julgamento de ações civis e criminais que versem sobre os fatos ilegais e irregulares apurados nesta CPI;

13) ENCAMINHAR PEDIDO ao Senhor DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no sentido de se viabilizar pleno e célere assistência jurídica, pelos defensores públicos às vítimas de abusos e assédio, sexuais e morais, e demais violações de Direitos Humanos apurados por esta CPI, encaminhando-lhe, ainda, cópia integral deste Relatório;

14) Encaminhar o relatório final ao Congresso Nacional para que ele tome conhecimento da situação nesta área específica;

15)Encaminhamento do relatório final ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Governador do Estado de São Paulo com o objetivo de informar a estas autoridades executivas as informações colhidas na CPI, sugerindo às mesmas determinar, respectivamente, aos Ministros de Estado competentes e aos Secretários de Estado, um maior empenho dessas Pastas na resolução das demandas envolvendo as questões gravíssimas apuradas nesta CPI;

16) RECOMENDAR ÀS CÂMARAS MUNICIPAISonde estão instaladas as Universidades e Faculdades citadas nesta CPI, para que instalem CPIs para apurar eventuais outros casos de violações de Direitos Humanos em face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino;     

16.a) SUGERIR, ainda, ÀS CÂMARAS MUNICIPAISnesses específicos Municípios, que instalem Subcomissões de Direitos Humanos permanentes para receber denúncias de violações de Direitos Humanos em face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino e as encaminhe a Assembleia Legislativa, aos Ministérios Públicos estadual e federal e demais órgãos públicos competentes;

16.b)ENCAMINHAR O PRESENTE RELATÓRIO às demais Assembleias Legislativas para que possam apurar casos de violações de Direitos Humanos nos seus respectivos Estados.

SUGESTÕES ESPECIAIS DESTE RELATÓRIO DA CPI:

17) RECOMENDAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFORMA ESPECIAL E URGENTE, a promoção de apuração de gravíssimos indícios de violação de Direitos Humanos e outros ilícitos civis e penais observados na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS/SP (PUCCAMP), tendo em vista os relatos que acompanham este Relatório, sobretudo os prestados no último dia 23.2.2015 no Plenário da Câmara Municipal de Campinas pela Professora LÚCIA MARIA QUINTES e por alunos daquelas Universidade em declarações prestadas nos dias 7.1.2015, 23.2.2015 e  9.3.2015, contidas no Anexo I deste Relatório;

18) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO, SEJA DIRETAMENTE, OU SEJA POR INTERMÉDIO DA NUNCIATURA APOSTÓLICA INSTALADA EM BRASÍLIA/DF, PAPA esse que tem se mostrado um dos maiores defensores dos Direitos Humanos dentro da estrutura e hierarquia da Igreja Católica Apostólica Romana, pelo fato desta CPI ter apurado GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS perpetradas nas Faculdades de Medicina e demais Cursos Superiores das duas principais Universidades vinculadas à Cúria Católica, quais sejam: a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS/SP, onde foram abundantemente apontados e relatados horripilantes casos de tortura e uso de álcool e drogas, bem como foram detectadas a indevida interferência de pessoas estranhas aos quadros seja da Igreja Católica, ou seja das próprias Universidades, na condução e administração destas e;

19) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À ORGANIZAÇÃO DO ESTADOS AMERICANOS (OEA), através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da sua Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos incumbidos de monitorar e implementar os Direitos Humanos nos países aderentes a Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecido como “Pacto de San José  da Costa Rica”, Convenção esta de que o Brasil é signatário desde 1992. O encaminhamento tem por finalidade apurar, de forma independente e autônoma, as violações de Direitos Humanos praticadas nas Universidades do Estado de São Paulo e omitidas ou desconhecidas do grande público e da comunidade internacional. Visa, ainda, provocá-la no sentido de verificar a possibilidade de apurar eventuais/supostos crimes de tortura que foram averiguados por esta CPI no desenvolvimento dos seus trabalhos, buscando, com isso, o reconhecimento da comunidade internacional sobre as graves denúncias de violações dos Direitos Humanos nas Universidades paulistas, bem como reclamar algum tipo de punição a todos os envolvidos em mais essa tragédia brasileira.

20) ENCAMINHAR À EGRÉGIA MESA para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DISPONIBILIZE, de forma didática e por meio de E-book, o relatório parcial e o presente relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a ser consultado em plataforma própria da internet.

21)Encaminhar cópia do Relatório Final para o Núcleo de Especializado de Diversidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

22)Encaminhar cópia do Relatório Final para o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/SP e para a Comissão de Diversidade Sexual da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/SP;

23) Encaminhar cópia do Relatório Final para a Coordenação de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo;

24)Encaminhar cópia do Relatório Final para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que ela apure denúncias de não registro de boletins de ocorrência em Delegacias de Polícia do Estado pelas vítimas de trotes violentos, em complementação ao item 4.a; e

25)PEDIDO DE ANÁLISE JURÍDICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO das potenciais irregularidades e omissões manifestadas pelas reitorias das universidades de São Paulo (USP), de Campinas (Unicamp) e  Estadual Paulista “Júlio de Mesquista” (Unesp) colhidas em indícios e provas por esta comissão parlamentar de inquérito.

25.1) PUNIÇÃO A TODOS OS RESPONSÁVEIS PELA CONFECÇÃO DE LETRAS DE MÚSICAS E HINÁRIOScontendo manifestações violadoras dos direitos humanos praticadas por alunos da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquista” (Unesp), e relatadas por alunos nas declarações prestadas na reunião do dia 04.03.2015.

26)Encaminhar à protocolização, como Projetos de lei desta CPI, dois Projetos de lei que visam auxiliar o combate aos trotes nas universidades, minando o financiamento de festas e eventos e impondo punições àqueles que participam de trotes, criando-se, para tanto, o Cadastro de Antecedentes Universitários do Estado de São Paulo;

27)Encaminhar Moção ao Congresso Nacional pedindo a classificação dos trotes como crime no Código Penal brasileiro;

27.1) Indicar ao  Ministério Público que tipifique como crime de tortura as condutas praticadas durante os trotes acadêmicos

28)Sugerir a reabertura ou desarquivamento, após a publicação deste Relatório Final no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, daquelas sindicâncias instauradas nas Universidades estaduais onde se teve por objeto a averiguação da prática de trotes, assédios sexuais, morais e crimes sexuais, bem como outras violações contra os Direitos Humanos;

28.a) Adotar, no âmbito das Universidades, a praxis acadêmica nos termos em que criada no âmbito da Universidade de Coimbra;

29)Publicação pelas Secretarias de Estado competentes e pelas Universidades estaduais das estatísticas de vítimas de trotes e outras violências praticadas nas universidades e faculdades do Estado de São Paulo;

30)Disponibilização de serviço médico e psicológico, pelas Universidades, com o intuito de oferecer apoio às vítimas de trotes e outras violações nas Universidades estaduais;

 

31)Conclamar aos Conselhos Federal e Estadual de Medicina que, após a análise deste Relatório Final, reveja e faça a devida adequação na regulamentação dos estágios nos Cursos de Ciências Médicas, sobretudo nas fases de Internato e Residência;

 

32) RATIFICAR, NOS TERMOS DESSE RELATÓRIO FINAL, O RELATÓRIO PARCIAL APROVADO NO ÚLTIMO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DAS EMENDAS APROVADAS NA REUNIÃO DE 10.03.2015:

 

33)Criação de Grupo de acompanhamento da execução das medidas propostas no Relatório Final por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive com a participação dos coletivos de estudantes que contribuíram com desenvolvimento dos trabalhos;

 

34) Encaminhamento de proposta à Mesa Diretora e Partidos Políticos com representação nesta Assembleia Legislativa para a criação de Frente Parlamentar de Combate ao Trote;

 

35)Recomendação à Comissão de Direitos Humanos desta Assembleia Legislativa de criação de uma Subcomissão para fiscalização das práticas de trote nas universidades paulistas;

 

36) As instituição de ensino superior, públicas ou privadas, deverão, a par de campanhas educativas no sentido de incentivar a recepção solidária e acolhedora dos calouros, instaurar de imediato as medidas disciplinares cabíveis no caso de trotes violentos, definido como aqueles que expõe o estudante a situações vexatórias ou de violência física, psíquica ou moral; com a imediata comunicação às autoridades policiais, resguardado sempre o constitucional direito à ampla defesa;

 

37)As instituições de ensino superior são espaços privilegiados de conhecimento e historicamente foram criadas para difundir o conhecimento e os valores humanísticos. O rompimento desses valores foram vistos durante períodos de exceção e repressão onde estudantes, professores e trabalhadores foram perseguidos por terem ideias, justamente o maior valor das instituições de ensino superior. Os acontecimentos presenciados na CPI são uma demonstração da falha na formação dos estudantes e na difusão da ideia de solidariedade e relações humanas. A CPI indica às instituições de ensino superior a revisão da grade disciplinar no intuito de fortalecer a formação de profissionais comprometidos com a construção de uma sociedade mais solidária e humana;

 

38)Ficou demonstrado na CPI falhas graves na condução de processos de verificação e ações coercitivas aos atos universitários. A CPI indica às instituições de ensino superior uma profunda revisão da atuação das ouvidorias e comissões de éticas universitárias para que se preservem a autonomia e a ação real no combate ao ilícito e construir instrumentos transparentes de verificação e encaminhamentos;

 

39)A CPI indica aos Reitores das Universidades USP, UNESP, UNICAMP e FATECs, por ocasião das audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prestem contas conforme prevê a lei, apresentando as iniciativas no âmbito administrativo, para punir e coibir atos que vieram a tona, denunciados e relatados por esta CPI e quais as providências que as presentes instituições adotarão na esfera administrativa e pedagógica para impedir que estes atos que violam os Direitos Humanos não sejam mais praticados.

 

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